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Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega
Altamira Sp. z o. o., NIP: PL7282805869, REGON: 363574725, KRS: 0000598776
Budowlanych 6/51 , 95-040 Koluszki, Polónia
Índice▼
1. Disposições gerais▼
1.1 Todos os serviços prestados ao cliente pela Altamira são prestados exclusivamente com base nestas condições gerais de venda.
1.2 Consumidores são pessoas singulares que celebram negócios jurídicos com a Altamira para fins não atribuíveis à sua atividade comercial ou profissional.
1.3 Empresários são pessoas singulares ou coletivas que atuam no exercício da sua atividade comercial ou profissional.
1.4 Cliente abrange tanto consumidores como empresários.
2. Celebração do contrato▼
2.1 A apresentação de produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um catálogo online não vinculativo.
2.2 Após encontrar o produto, pode adicioná-lo ao carrinho clicando em «ADICIONAR AO CARRINHO». Pode remover produtos com «X». Clique em «ENCOMENDAR AGORA» para prosseguir.
2.3 Ao clicar em «RESUMO» efetua uma encomenda vinculativa. Pode corrigir dados com o botão «VOLTAR» do navegador.
A confirmação de receção não constitui aceitação do contrato. Podemos aceitar a encomenda no prazo de cinco dias.
Um contrato vinculativo pode surgir antes se o cliente escolher pagamento imediato.
O cliente deixa de estar vinculado se não receber aceitação em 5 dias.
3. Preços e envio▼
3.1 Todos os preços incluem IVA em vigor, sem custos de embalagem e envio.
3.2 Os custos de envio para Portugal são calculados separadamente.
3.3 A indicação do número de telefone é obrigatória para agendamento da entrega.
4. Pagamento▼
Todas as informações sobre os diferentes métodos de pagamento encontram-se na secção «Métodos de pagamento».
5. Garantia▼
Os seus direitos de garantia
Como consumidor, beneficia de um prazo legal de garantia de dois anos a contar da receção.
5.1 O prazo legal de garantia é atualmente de dois anos.
5.2 Para empresários, as pretensões prescrevem em um ano.
5.3 Os empresários devem verificar os produtos quanto a defeitos evidentes.
5.3.1 Defeitos evidentes devem ser comunicados no prazo de uma semana.
5.3.2 Defeitos posteriores no prazo de uma semana após descoberta.
5.3.3 O incumprimento implica aprovação do produto. Excetuam-se defeitos ocultados intencionalmente.
5.4 Danos resultantes de ações inadequadas do cliente não fundamentam pretensões.
6. Direito de resolução▼
O seu direito de resolução
Como consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar motivo.
6.1 Para empresários não se aplica. Os consumidores têm direito de resolução:
6.1.1 Consumidor é pessoa singular que atua fora da atividade comercial.
6.1.2 Prazo: 14 dias a contar da receção.
6.1.3 Basta enviar a comunicação antes do termo.
Exercício do direito
Deve informar-nos por declaração inequívoca (carta, fax ou email).
Contacto para resolução
Altamira Sp. z o. o.
Budowlanych 6/51
95-040 Koluszki, Polónia
Email: info@e-altamira.pt
6.2 Consequências
6.2.1 Reembolso de todos os pagamentos no prazo de 14 dias.
6.2.2 Mesmo meio de pagamento, sem encargos.
6.2.3 Podemos suspender o reembolso até receção das mercadorias.
6.2.4 Devolução no prazo de 14 dias.
6.2.5 Cumprido se enviadas antes do termo.
6.2.6 Custos diretos de devolução a seu cargo.
6.3 Exclusão: Não se aplica a mercadorias personalizadas ou feitas por encomenda.
Formulário modelo de resolução
Preencha e devolva se desejar resolver.
Morada de devolução (armazém)
Magazyn Fotowoltaika
Ustronna 45, 93-350 Łódź, Polónia
* Riscar o que não se aplica.
7. Direitos de autor▼
7.1 Todos os logótipos, imagens e gráficos de terceiros são propriedade das respetivas empresas. Todo o conteúdo destas páginas não pode ser copiado sem o nosso consentimento. Todos os direitos reservados.
8. Legislação aplicável▼
8.1 Aplica-se a legislação polaca. Exclui-se a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias.
9. Validade das condições▼
9.1 Ao efetuar a encomenda, o cliente aceita as condições gerais de venda. A nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das restantes.