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Direito de resolução
Direito de resolução
Informações sobre o direito legal do consumidor de resolução do contrato
O seu direito de resolução
Como consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
1. Direito de resolução dos consumidores
1.1 Definição de consumidor: Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.
1.2 Prazo de resolução: Tem o direito de resolver o contrato no prazo de catorze dias sem indicar motivo. O prazo é de catorze dias a contar do dia em que o senhor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha recebido as mercadorias.
1.3 Cumprimento do prazo: Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação de exercício do direito de resolução antes do termo do prazo.
Exercício do direito de resolução
Para exercer o direito, deve informar-nos através de declaração inequívoca (ex. carta, fax ou email) sobre a sua decisão de resolver o contrato.
Contacto para resolução
Budowlanych 6/51
95-040 Koluszki, Polónia
Email: info@e-altamira.pt
Para este efeito, pode utilizar o formulário modelo anexo, que no entanto não é obrigatório.
2. Consequências da resolução
2.1 Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de envio (exceto custos adicionais por ter escolhido um modo de envio diferente do mais económico), no prazo de catorze dias.
2.2 Utilizaremos o mesmo meio de pagamento, sem quaisquer encargos.
2.3 Podemos recusar o reembolso até recebermos as mercadorias ou prova do envio.
2.4 Deve devolver as mercadorias no prazo de catorze dias.
2.5 O prazo é cumprido se enviar as mercadorias antes do termo.
2.6 Os custos diretos de devolução são suportados por si. Responde pela depreciação apenas se esta resultar de utilização além da necessária para verificar a natureza e funcionamento.
3. Exclusão do direito de resolução
Não se aplica a contratos de mercadorias não pré-fabricadas cuja produção dependa de escolha individual do consumidor ou adaptadas a necessidades pessoais.
Formulário modelo de resolução
Preencha e envie se desejar resolver o contrato.
Morada de devolução (armazém)
Ustronna 45, 93-350 Łódź, Polónia
* Riscar o que não se aplica. Assinatura apenas para comunicações em papel.